Termos de Serviço

1. Aceite dos Termos

Ao utilizar nosso site, o Portal de Acompanhamento ou o canal de WhatsApp (API oficial), o usuário concorda com as diretrizes aqui estabelecidas. Estes termos visam garantir a segurança jurídica e a eficácia dos atos.

2. Natureza do Serviço

Os canais digitais destinam-se à consulta de protocolos, pedidos de certidões e orientações gerais. Conforme o Provimento nº 213/2026, a serventia adota padrões de TIC para assegurar a autenticidade e rastreabilidade de todas as interações.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

  • Controlador: O titular da delegação é o controlador dos dados pessoais tratados na serventia.

  • Finalidade: Os dados coletados (CPF, Nome, E-mail) são utilizados estritamente para a prática de atos registrais e cumprimento de deveres legais.

  • Segurança: Utilizamos criptografia para dados em trânsito e em repouso.

4. Horário de Expediente e Respostas

Nosso atendimento digital opera em conformidade com o horário regulamentar: Segunda a sexta, das 09h às 17h. Solicitações realizadas fora deste período serão processadas no primeiro horário do próximo dia útil.

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda de suas credenciais de acesso individual. O uso de contas genéricas é vedado para garantir a responsabilização individual.

6. Continuidade e Disponibilidade

A serventia empenha-se em manter a alta disponibilidade de seus sistemas. Em caso de incidentes críticos, possuímos Planos de Recuperação de Desastres (PRD) para restabelecer os serviços nos prazos normativos.