Legislação Aplicável aos Serviços

Nesta seção estão reunidos os principais dispositivos legais que regulamentam a atividade registral e notarial, bem como a prestação dos serviços do 1º Registro de Imóveis de Petrolina.
Essas normas orientam os procedimentos internos da serventia e asseguram a observância dos princípios que regem os serviços públicos delegados, conforme a legislação estadual e federal vigente.

Constituição Federal de 1988

Estabelece os fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a delegação e a fiscalização dos serviços notariais e de registro, previstos no artigo 236 da Carta Magna.
Acessar Constituição Federal

Lei nº 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos

Dispõe sobre os registros públicos e regula os atos relacionados à propriedade e direitos reais sobre imóveis.
Acessar Lei nº 6.015/73

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco

Estabelece normas técnicas e administrativas aplicáveis aos serviços notariais e de registro no Estado.
Acessar Código de Normas