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Cancelamento de Arresto / Existência de Ação / Indisponibilidade / Penhora / Sequestro

Trata-se de cancelamento de ônus incidente sobre imóvel. Previsão Legal – artigos 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Documentos necessários:

· Mandado judicial, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, encaminhado pelo Juízo que determinou a restrição no imóvel, na qual deve constar, entre outras informações: (a) número da matrícula; (b) natureza, número do processo e origem (unidade judicial).