Documentos necessários
1. Requerimento do(s) proprietário(s) ou de seu representante legal, com firma reconhecida, indicando expressamente em qual imóvel requer o registro do loteamento;
2. Diário Oficial do Município de Petrolina, contendo a publicação do Decreto do loteamento OU Certidão do Decreto de loteamento, na forma original ou em cópia autenticada;
3. Memorial descritivo de todas as áreas do loteamento, inclusive as remanescentes, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas;
4. Levantamento topográfico das áreas do loteamento, inclusive as remanescentes, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas;
5. ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) loteador(es), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento;
6. Certidões:
I – título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
II – certidões negativas de:
a) tributos federais em nome do(s) proprietário(s)loteador(es);
b) tributos estaduais em nome do(s) proprietário(s)loteador(es);
c) tributos municipais em nome do(s) proprietário(s)loteador(es);
d) tributos municipais referente ao imóvel;
e) ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 anos;
III – certidões de ações cíveis pelo período de 10 anos em nome do(s) proprietário(s)loteador(es):
a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do(s) loteador(es);
b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do(s) loteador(es);
IV – certidões de ações penais pelo período de 10 anos em nome do(s) proprietário(s)loteador(es):
a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do(s) loteador(es);
b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do(s) loteador(es);
V – certidões de ações trabalhistas em nome do(s) proprietário(s)loteador(es) a) no Tribunal Regional do Trabalho da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do(s) loteador(es);
VI – certidões do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 anos em nome do(s) proprietário(s)loteador(es):
a) da localidade do imóvel;
b) da comarca do domicílio do loteador;
VII – certidões de ônus reais relativos ao imóvel;
7. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes (certidão vintenária);
8. Exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou promessa de cessão do qual devem constar as indicações do art. 26 da Lei n. 6.7661979;
9. Termo de verificação da execução das obras do loteamento emitido pela Prefeitura Municipal de Petrolina – obras concluídas OU cronograma de execução do loteamento, aprovado pela Prefeitura Municipal de Petrolina acompanhado do instrumento de garantia dos lotes (hipoteca ou alienação fiduciária) – obras em execução;
10. Se for imóvel rural, apresentar:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;
b) Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural – ITR;
c) Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
d) anuência do INCRA;
11. Se o(s) proprietário(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s) e esta(s) é(são) representada(s) por administrador/diretor Contrato Social Consolidado e alterações contratuais posteriores ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, acompanhado da certidão simplificada e da certidão de todos os arquivamentos, emitidas pela Junta Comercial nos últimos 30 dias, todos em cópia autenticada;
12. Se o(s) proprietário(s) for(em) representado(s) por procurador cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
13. Os períodos das certidões tomarão por base a data do pedido do loteamento (protocolo), devendo serem extraídas em nome de todos aqueles que tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
